VAMOS TORCER! ⠀ Deputado Marcel van Hattem protocola projeto de lei para permitir a importação de veículos automotores novos e usados no Brasil ⠀ Para combater uma reserva de instituída no Brasil em 1991 e ainda vigente, o deputado federal Marcel van Hattem (NOVO-RS) protocolou, nesta terça-feira (11/2), o Projeto de Lei 237/2020 que, se aprovado, facilitará a importação de veículos automotores usados e passará a permitir a importação de veículos novos no País. O parlamentar gaúcho considera que a política protecionista atual reduz a competitividade no mercado automotivo e prejudica o direito de liberdade de escolha do consumidor. ⠀ O projeto é constituído de quatro artigos. Leia, abaixo, o que está determinado na proposta assinada pelo deputado Marcel. ⠀ PL 237/2020 ⠀ O Congresso Nacional decreta: ⠀ Art. 1º Qualquer pessoa física ou jurídica poderá realizar a importação de veículos automotores para fins terrestres, novos ou usados, independentemente de autorização prévia e do ano de fabricação. ⠀ Art. 2º O veículo de que trata o art. 1º deverá atender aos limites legais de emissões veiculares vigentes no país, relativamente ao seu ano de fabricação e categoria. ⠀ Parágrafo único. São meios de comprovação do atendimento aos limites de emissões os índices dispostos na especificação ou no manual do veículo, elaborado por seu fabricante, assim como, entre outras formas, os limites de emissões constantes da norma do país de sua fabricação. ⠀ Art. 3º O montante dos tributos federais incidentes sobre a importação do veículo de que trata o art. 1º não poderá ser superior ao montante incidente sobre os veículos similares fabricados no país. ⠀ Parágrafo único. Define-se como veículo similar aquele que seja equivalente em termos de peso bruto total e potência, admitidas variações de até 15%. ⠀ Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. - Pro Imports Motors
VAMOS TORCER! ⠀ Deputado Marcel van Hattem protocola projeto de lei para permitir a importação de veículos automotores novos e usados no Brasil ⠀ Para combater uma reserva de instituída no Brasil em 1991 e ainda vigente, o deputado federal Marcel van Hattem (NOVO-RS) protocolou, nesta terça-feira (11/2), o Projeto de Lei 237/2020 que, se aprovado, facilitará a importação de veículos automotores usados e passará a permitir a importação de veículos novos no País. O parlamentar gaúcho considera que a política protecionista atual reduz a competitividade no mercado automotivo e prejudica o direito de liberdade de escolha do consumidor. ⠀ O projeto é constituído de quatro artigos. Leia, abaixo, o que está determinado na proposta assinada pelo deputado Marcel. ⠀ PL 237/2020 ⠀ O Congresso Nacional decreta: ⠀ Art. 1º Qualquer pessoa física ou jurídica poderá realizar a importação de veículos automotores para fins terrestres, novos ou usados, independentemente de autorização pr